REsp 2141832 - DECISAO

REsp 2141832 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante de decisão transitada em julgado reconhecendo a usucapião e a posse mansa, pacífica e contínua de terceiro por mais de 30 anos, a Caixa Econômica Federal deixou de ser titular do domínio e, assim, é ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU; ausente similitude fática com o paradigma indicado, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Possuidor: HENRIQUE CECHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Usucapião, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Usucapião Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Súmula 392/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

HENRIQUE CECHET

Terceiro Possuidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registrado do imóvel (Caixa) é sujeito passivo do IPTU após reconhecimento, em processo pregresso, da perda da propriedade por usucapião em favor de terceiro
  2. 2 Se a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU afasta automaticamente a legitimidade passiva do titular do domínio registral
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante de decisão transitada em julgado reconhecendo a usucapião e a posse mansa, pacífica e contínua de terceiro por mais de 30 anos, a Caixa Econômica Federal deixou de ser titular do domínio e, assim, é ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU; ausente similitude fática com o paradigma indicado, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.