REsp 2201544 - DECISAO

REsp 2201544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo ser obrigatória a publicação oficial da Planta Genérica de Valores para que os lançamentos do IPTU sejam válidos e exigíveis, de modo que a ausência de publicação oficial acarreta nulidade da cobrança do tributo referente aos exercícios impugnados, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença.

Parties
Recorrente: FLÁVIO CÉSAR DA SILVA; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeira instância.
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Publicidade, Prescrição, Nulidade De Lançamento Tributário, LINDB, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores Publicidade Prescrição Nulidade De Lançamento Tributário LINDB +1 more

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Parties

FLÁVIO CÉSAR DA SILVA

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação oficial da Planta Genérica de Valores para validade dos lançamentos do IPTU
  2. 2 Efeito interruptivo do protesto de certidão de dívida ativa sobre o prazo prescricional
  3. 3 Início da prescrição quinquenal nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeiro grau, entendendo ser obrigatória a publicação oficial da Planta Genérica de Valores para que os lançamentos do IPTU sejam válidos e exigíveis, de modo que a ausência de publicação oficial acarreta nulidade da cobrança do tributo referente aos exercícios impugnados, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeira instância.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de primeira instância.