AREsp 2914142 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais: quanto ao Recurso Especial do Município, faltou prequestionamento acerca da possibilidade de adequação da CDA por cálculos aritméticos, inviabilizando o exame da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao Recurso Especial da Eletropaulo, a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo paradigma da Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da execução fiscal pelo Tribunal a quo foi correta em razão do trânsito em julgado das ações declaratórias conexas que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, e a condenação em honorários sucumbenciais foi rejeitada por ausência de conduta...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Adequação Da CDA Por Cálculos Aritméticos
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deve ser extinta em razão do trânsito em julgado de ações declaratórias conexas que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se é possível adequar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) por meros cálculos aritméticos para prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Se a Fazenda Pública deveria ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais por ajuizamento de execução fiscal após suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceram os recursos especiais: quanto ao Recurso Especial do Município, faltou prequestionamento acerca da possibilidade de adequação da CDA por cálculos aritméticos, inviabilizando o exame da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao Recurso Especial da Eletropaulo, a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pelo paradigma da Súmula 7/STJ; ademais, a extinção da execução fiscal pelo Tribunal a quo foi correta em razão do trânsito em julgado das ações declaratórias conexas que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, e a condenação em honorários sucumbenciais foi rejeitada por ausência de conduta...

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conheço dos recursos especiais