REsp 2227935 - DECISAO

REsp 2227935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (a obrigação acessória de atualizar o cadastro imobiliário), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/2015, nos termos expostos na decisão.

Parties
Recorrente / Apelante: SUCESSÃO DE BERTHOLDO HEINRICH; Apelado / Exequente: Município de Teutônia; Terceiro Interessado / Titular Da Propriedade Segundo Sentença Revocatória: Massa Falida da Indústria de Calçados Blip Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Ação Revocatória, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
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Parties

SUCESSÃO DE BERTHOLDO HEINRICH

Recorrente / Apelante

Município de Teutônia

Apelado / Exequente

Massa Falida da Indústria de Calçados Blip Ltda.

Terceiro Interessado / Titular Da Propriedade Segundo Sentença Revocatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão
  2. 2 incidência do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 efeitos ex tunc da sentença de ação revocatória sobre legitimidade para cobrança de IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (a obrigação acessória de atualizar o cadastro imobiliário), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/2015, nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015