AREsp 2823707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em interpretação de legislação local (Decreto Distrital n. 28.445/2007), cuja revisão exigiria análise de questões de direito local e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais reconheceu-se que, diante da abstenção do proprietário e da ausência de impugnação administrativa, o possuidor tem legitimidade para promover a alteração do cadastro, sendo a causa madura nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ZANGEROLAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Ativa, Cadastro Imobiliário Fiscal, Teoria Da Causa Madura, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Legitimidade Ativa Cadastro Imobiliário Fiscal Teoria Da Causa Madura Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO ZANGEROLAMI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do possuidor para requerer alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundado em interpretação de lei local
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em interpretação de legislação local (Decreto Distrital n. 28.445/2007), cuja revisão exigiria análise de questões de direito local e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais reconheceu-se que, diante da abstenção do proprietário e da ausência de impugnação administrativa, o possuidor tem legitimidade para promover a alteração do cadastro, sendo a causa madura nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa
  • Publique-se