REsp 2230768 - DECISAO

REsp 2230768 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação municipal (Lei nº 7.303/1997 e Lei nº 11.381/2011), obstáculo ao conhecimento pelo enunciado da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), cumulativamente com deficiência na fundamentação do recurso (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, com base em prova pericial, concluiu que a edificação não estava apta para habitação e o 'habite-se' só foi expedido em 20.11.2019, razão pela qual a alíquota reduzida de IPTU não se aplicava para as datas discutidas.

Parties
Recorrentes: JOSE GUILHERME TACLA ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Habite Se, Legislação Municipal, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Habite Se Legislação Municipal Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GUILHERME TACLA ANDRADE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquota reduzida de IPTU condicionada à expedição do habite-se
  2. 2 Interpretação de legislação municipal (Lei nº 7.303/1997 e Lei nº 11.381/2011)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação municipal (Lei nº 7.303/1997 e Lei nº 11.381/2011), obstáculo ao conhecimento pelo enunciado da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), cumulativamente com deficiência na fundamentação do recurso (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão de origem, com base em prova pericial, concluiu que a edificação não estava apta para habitação e o 'habite-se' só foi expedido em 20.11.2019, razão pela qual a alíquota reduzida de IPTU não se aplicava para as datas discutidas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.