AREsp 2980217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria veiculava fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (implicando necessidade de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ) e porque parte das questões envolviam exame fático-probatório ou interpretação de tema repetitivo (Tema 980/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores, Súmula 126/stj, Tema 980 STJ, Tema 1084 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Prescrição Base De Cálculo Planta Genérica De Valores Súmula 126/stj Tema 980 STJ +1 more

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de nova base de cálculo do IPTU
  2. 2 Início do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU e aplicação do Tema 980 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria veiculava fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (implicando necessidade de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ) e porque parte das questões envolviam exame fático-probatório ou interpretação de tema repetitivo (Tema 980/STJ), circunstâncias que impedem o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.