REsp 2193134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso objetivado era inapto ao conhecimento/limitado à admissibilidade, configurando tentativa de reexame de mérito; além disso, existe jurisprudência pacífica (Tema 122/STJ) autorizando que o município eleja como responsável pelo IPTU o possuidor ou o proprietário registral, e esta Corte não pode apreciar eventual ofensa constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Instituto Filadélfia de Londrina; Embargado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Imunidade Do Possuidor, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Proprietário Registral, Tema 122/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Do Possuidor Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Proprietário Registral Tema 122/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Filadélfia de Londrina

Embargante

Município de Londrina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025) Sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 imunidade tributária do possuidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso objetivado era inapto ao conhecimento/limitado à admissibilidade, configurando tentativa de reexame de mérito; além disso, existe jurisprudência pacífica (Tema 122/STJ) autorizando que o município eleja como responsável pelo IPTU o possuidor ou o proprietário registral, e esta Corte não pode apreciar eventual ofensa constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.