AREsp 2500497 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão recorrido (nos termos do art. 1.022 do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões omissas relativas à progressividade das alíquotas do IPTU e às alegadas violações constitucionais apontadas pela agravante.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ANONIMA MOINHO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
IPTU, Progressividade De Alíquotas, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Omissão Em Embargos De Declaração, Capacidade Contributiva, Caráter Confiscatório, Direito De Propriedade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Progressividade De Alíquotas Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SOCIEDADE ANONIMA MOINHO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à autorização constitucional para instituição de alíquotas progressivas do IPTU
  2. 2 omissão quanto à possível violação dos princípios da capacidade contributiva, vedação ao caráter confiscatório e garantia do direito de propriedade
  3. 3 omissão quanto à possível violação do princípio da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de vício de omissão no acórdão recorrido (nos termos do art. 1.022 do CPC), anulando-o e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões omissas relativas à progressividade das alíquotas do IPTU e às alegadas violações constitucionais apontadas pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo