AREsp 2672650 - DECISAO

AREsp 2672650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a responsabilidade da arrendatária pelo IPTU (possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN; Temas 437 e 385 do STF), e ainda houveram obstáculos processuais (impertinência temática e ausência de prequestionamento do art. 24 da LINDB) que impedem a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Legitimidade Passiva Da Arrendatária, Omissão, Impertinência Temática, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Legitimidade Passiva Da Arrendatária Omissão Impertinência Temática Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Possibilidade de imputar obrigação de recolhimento do IPTU à arrendatária sem animus domini
  3. 3 Existência de omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, aplicou entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a responsabilidade da arrendatária pelo IPTU (possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN; Temas 437 e 385 do STF), e ainda houveram obstáculos processuais (impertinência temática e ausência de prequestionamento do art. 24 da LINDB) que impedem a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento