REsp 2226238 - DECISAO

REsp 2226238 - DECISAO

Aplicando a tese do STF (Tema 1.084), o tribunal concluiu que, no caso, a avaliação e o lançamento do IPTU decorreram dos elementos inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal com previsão normativa do Decreto nº 28.445/07 e leis distritais mencionadas, e que houve ciência do lançamento por meio de notificação, de modo que foram respeitados os requisitos de avaliação individualizada e de contraditório exigidos pelo Tema 1.084/STF; assim, não se reconheceu nulidade na cobrança do IPTU, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EMPLAVI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Remessa Necessária, Juízo De Retratação, Contraditório Administrativo, Avaliação Individualizada, Planta Genérica De Valores, Decreto Lei 82/1966, Cadastro Imobiliário Fiscal
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Remessa Necessária Juízo De Retratação Contraditório Administrativo Avaliação Individualizada +3 more

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Parties

EMPLAVI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do lançamento do IPTU relativo a imóvel novo não inserido na pauta de valores venais (exercícios 2014-2016)
  2. 2 compatibilidade da delegação de avaliação ao Poder Executivo com o Tema 1084/STF
  3. 3 se critérios técnicos para avaliação foram fixados em lei ou norma legal aplicável

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF (Tema 1.084), o tribunal concluiu que, no caso, a avaliação e o lançamento do IPTU decorreram dos elementos inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal com previsão normativa do Decreto nº 28.445/07 e leis distritais mencionadas, e que houve ciência do lançamento por meio de notificação, de modo que foram respeitados os requisitos de avaliação individualizada e de contraditório exigidos pelo Tema 1.084/STF; assim, não se reconheceu nulidade na cobrança do IPTU, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração da verba honorária de sucumbência em 1%