AREsp 2889281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e parte das teses não prequestionadas pelo tribunal a quo impede o conhecimento do recurso especial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante (executado / Agravante): Bartolomeu de Gusmão Arruda Camara; Exequente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo/recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

Bartolomeu de Gusmão Arruda Camara

Embargante (executado / Agravante)

Município de Jaboatão dos Guararapes

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo/recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e parte das teses não prequestionadas pelo tribunal a quo impede o conhecimento do recurso especial, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados