AREsp 2915157 - DECISAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Lei Dos Portos (lei Nº 12.815/2013), Arrendamento De Bens Públicos, Tema 1297/rg (repercussão Geral), Art. 32 Do CTN, Art. 24 Da LINDB, Procedimento De Suspensão E Conformação (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Lei Dos Portos (lei Nº 12.815/2013) Arrendamento De Bens Públicos +4 more

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação de serviço público outorgado a particular
  2. 2 alcance da imunidade tributária recíproca em face de concessão/arrendamento para exploração de serviço público
  3. 3 natureza da posse apta a ensejar cobrança de IPTU (animus domini vs. mera detenção)