AREsp 2856831 - DECISAO

AREsp 2856831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentos distintos e autônomos que justificaram a inadmissão (i) as matérias apontadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido nos limites em que expostas; (ii) os argumentos não são suficientes para demonstrar a nulidade da CDA ou a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO MUNHOZ FILHO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa, Tema 122 STJ, Súmula 106 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO MUNHOZ FILHO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/are-sp
  2. 2 Se o espólio é legítimo para figurar no polo passivo da execução de IPTU
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentos distintos e autônomos que justificaram a inadmissão (i) as matérias apontadas foram apreciadas pelo acórdão recorrido nos limites em que expostas; (ii) os argumentos não são suficientes para demonstrar a nulidade da CDA ou a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, circunstância que exigiria reexame de fatos e provas; e (iii) a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC