REsp 2238356 - DECISAO

REsp 2238356 - DECISAO

O STJ concluiu que as exigências do art. 53 da Lei n. 6.766/1979 tratam de procedimento urbanístico e não são condição para a cobrança do IPTU; assim, sendo preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN e havendo integração do imóvel à zona urbana por lei municipal, o IPTU é exigível independentemente da prévia comunicação ao INCRA, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, ITR, Lei N. 6.766/1979 Art. 53, Art. 32 Do CTN, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Comunicação Ao INCRA, Bitributação
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU ITR Lei N. 6.766/1979 Art. 53 Art. 32 Do CTN Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia comunicação ao INCRA prevista no art. 53 da Lei n. 6.766/1979 constitui condição para a exigibilidade do IPTU
  2. 2 Se, preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN e havendo integração do imóvel à zona urbana por lei municipal, opera-se a transmudação de propriedade de rural para urbana afastando a incidência do ITR
  3. 3 Se a execução fiscal deve prosseguir diante da ausência de comunicação ao INCRA e do pagamento de ITR pelo executado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as exigências do art. 53 da Lei n. 6.766/1979 tratam de procedimento urbanístico e não são condição para a cobrança do IPTU; assim, sendo preenchidos os requisitos do art. 32 do CTN e havendo integração do imóvel à zona urbana por lei municipal, o IPTU é exigível independentemente da prévia comunicação ao INCRA, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada e autorizou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Rejeitar a exceção de pré-executividade
  • Autorizar o prosseguimento da execução fiscal