AREsp 2560384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade das CDAs e aplicou vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode analisar legislação municipal no recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não se tratou de contradição interna capaz de viciar o julgado nem de hipótese apta para modificar o decisum por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (280/stf, 7/stj, 284/stf), Reexame Do Mérito
Tributário Processual Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (280/stf, 7/stj, 284/stf) Reexame Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Competência do STJ para examinar norma municipal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a regularidade das CDAs e aplicou vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não pode analisar legislação municipal no recurso especial (Súmula 280/STF); por fim, não se tratou de contradição interna capaz de viciar o julgado nem de hipótese apta para modificar o decisum por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração