AREsp 2995053 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de que o erro seria de fato, e não de direito, implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (revaloração de provas e fatos) e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de erro de direito, tornando inaplicável a revisão do lançamento nos termos do art. 146 do CTN.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Revisão De Ofício, Erro De Direito, Erro De Fato, Art. 146 Do CTN, Art. 149 Do CTN, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Complementar Revisão De Ofício Erro De Direito Erro De Fato Art. 146 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de lançamento complementar de IPTU quando a alteração decorre de erro de direito ou de fato
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 146 e 149 do CTN ao lançamento tributário retroativo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal de que o erro seria de fato, e não de direito, implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (revaloração de provas e fatos) e tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de erro de direito, tornando inaplicável a revisão do lançamento nos termos do art. 146 do CTN.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial