REsp 2238664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ de que o envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui notificação presumida do lançamento do IPTU, cabendo ao contribuinte provar o não recebimento; por essa razão, não se declarou a nulidade das CDAs nºs 4554/2019 e 4555/2019, e rejeitou-se a alegação de omissão/contradição apontada, além de majorar em 2% os honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: FLÁVIA PRETTI MORAES; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Lançamento De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FLÁVIA PRETTI MORAES

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por ausência de prévio processo administrativo
  2. 2 Se a notificação do lançamento do IPTU se efetiva pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto ao recebimento ou não do carnê

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência dominante do STJ de que o envio do carnê ao endereço do contribuinte constitui notificação presumida do lançamento do IPTU, cabendo ao contribuinte provar o não recebimento; por essa razão, não se declarou a nulidade das CDAs nºs 4554/2019 e 4555/2019, e rejeitou-se a alegação de omissão/contradição apontada, além de majorar em 2% os honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.