REsp 2200746 - DECISAO

REsp 2200746 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a tese do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se verificou identidade entre os paradigmas trazidos para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUGUSTA 953 OFFICES LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Fato Gerador, Direito De Propriedade, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPTU Sujeição Passiva Fato Gerador Direito De Propriedade Reintegração De Posse Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUGUSTA 953 OFFICES LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a invasão do imóvel afasta a condição de contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Identidade entre paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a tese do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não se verificou identidade entre os paradigmas trazidos para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.