AREsp 2911163 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: BABETTE ANDREE LEVI HEIMANN; Agravante: JEAN CLAUDE ABEL HEYMANN; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Primeira Turma)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: IPTU, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa Processual

Tributário Processual Civil IPTU Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

BABETTE ANDREE LEVI HEIMANN

Agravante

JEAN CLAUDE ABEL HEYMANN

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.