AREsp 2879927 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que adoção de conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional apontada, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF por analogia, e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão que fixou os honorários sobre o valor da causa em razão da improcedência dos embargos.

Parties
Embargante: CM Soluções e Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravante/recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, TCDL, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU TCDL Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CM Soluções e Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução fiscal (valor da causa versus proveito econômico)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que adoção de conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional apontada, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF por analogia, e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão que fixou os honorários sobre o valor da causa em razão da improcedência dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial