AREsp 2532124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a tentativa de discutir o Tema 122/STJ no AREsp é inadequada diante da sistemática de precedentes, devendo eventual distinguishing ser apreciado pelo tribunal de origem via agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMERICO SERVIDIO; Agravante: TEREZINHA IRACEMA SERVIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Compromisso De Compra E Venda, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 122/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Execução Fiscal Compromisso De Compra E Venda Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

AMERICO SERVIDIO

Agravante

TEREZINHA IRACEMA SERVIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem para distinguir caso concreto de precedente repetitivo (Tema 122/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a tentativa de discutir o Tema 122/STJ no AREsp é inadequada diante da sistemática de precedentes, devendo eventual distinguishing ser apreciado pelo tribunal de origem via agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno