AREsp 2950971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos) e a tese recursal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva
Processual Civil Tributário IPTU Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal pela corte a quo como requisito para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos) e a tese recursal não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial