REsp 2179097 - DECISAO

REsp 2179097 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeira instância: a empresa Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. responde pelos débitos de IPTU correspondentes aos fatos geradores ocorridos antes da transmissão do imóvel registrada no ofício competente, ficando afastada sua responsabilidade quanto aos fatos geradores posteriores ao registro, em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 1.158 do STJ) sobre a alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrida: Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Adquirentes / Coexecutados: Júlio Ferreira Carvalho da Silva e Samantha Gonsalves Ferreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade tributária da Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelos débitos de IPTU incidentes anteriormente à transmissão do imóvel registrada no ofício competente.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sucessão Tributária, Exceção Prévia De Executividade, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sucessão Tributária Exceção Prévia De Executividade Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Júlio Ferreira Carvalho da Silva e Samantha Gonsalves Ferreira de Carvalho

Adquirentes / Coexecutados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o sujeito passivo do IPTU perante transferência de imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da alienação fiduciária (posse indireta/propriedade resolúvel) sobre a responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Alcance do art. 130 do CTN e da responsabilidade por sucessão no domínio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeira instância: a empresa Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. responde pelos débitos de IPTU correspondentes aos fatos geradores ocorridos antes da transmissão do imóvel registrada no ofício competente, ficando afastada sua responsabilidade quanto aos fatos geradores posteriores ao registro, em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 1.158 do STJ) sobre a alienação fiduciária.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade tributária da Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelos débitos de IPTU incidentes anteriormente à transmissão do imóvel registrada no ofício competente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade da Hesa 133 - Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelos débitos de IPTU referentes aos fatos geradores anteriores à transmissão do imóvel
  • Publique-se