AREsp 2572700 - DECISAO

AREsp 2572700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em certidões vintenárias, comprovou que a propriedade dos imóveis pertencia à MAFEL nos anos em discussão, de modo que a autora não era sujeito passivo do IPTU; assim, a identificação incorreta do sujeito passivo torna nulo o lançamento e impede o redirecionamento, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC nem configuração da cláusula de reserva de plenário.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RECIFE; Autora: autora; Proprietária: Materiais e Ferragens Ltda - MAFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Lançamento Tributário, CADIMO, CDA, Cláusula De Reserva De Plenário, Embargos De Declaração, Súmula Nº 392 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Sujeição Passiva Tributária Lançamento Tributário CADIMO CDA +6 more

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Parties

MUNICIPIO DE RECIFE

Recorrente

autora

Autora

Materiais e Ferragens Ltda - MAFEL

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora era contribuinte do IPTU nos anos indicados (2011-2016)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 36 do CTM e responsabilidade tributária nos termos do art. 121, parágrafo único, II, do CTN
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em certidões vintenárias, comprovou que a propriedade dos imóveis pertencia à MAFEL nos anos em discussão, de modo que a autora não era sujeito passivo do IPTU; assim, a identificação incorreta do sujeito passivo torna nulo o lançamento e impede o redirecionamento, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC nem configuração da cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.