AREsp 2992172 - DECISAO

AREsp 2992172 - DECISAO

Concluiu-se que os depósitos realizados pela parte na ação declaratória corresponderam ao montante integral dos débitos relativos a 2020 (e seguintes), o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II do CTN, impondo a extinção da execução fiscal quanto aos débitos de 2020 e 2021; quanto aos honorários, entendeu-se que foram corretamente fixados e que sua majoração em razão da atuação recursal é justificada pelo art.85, §11 do CPC; por implicar reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 7/STJ) e, por ausência de pertinência temática nas razões recursais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravado: Empresa Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de 2020 e 2021; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Empresa Agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito integral em ação declaratória
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos anos de 2020 e 2021
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os depósitos realizados pela parte na ação declaratória corresponderam ao montante integral dos débitos relativos a 2020 (e seguintes), o que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II do CTN, impondo a extinção da execução fiscal quanto aos débitos de 2020 e 2021; quanto aos honorários, entendeu-se que foram corretamente fixados e que sua majoração em razão da atuação recursal é justificada pelo art.85, §11 do CPC; por implicar reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 7/STJ) e, por ausência de pertinência temática nas razões recursais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de 2020 e 2021; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial