AREsp 3058078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou de forma suficiente que a alienação do imóvel foi anterior ao fato gerador do IPTU (exercício de 2016), afastando a aplicação do Tema 122 do STJ e autorizando a condenação do Município por ato ilícito e o pagamento de dano moral por inscrição indevida em dívida ativa e protesto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Alienante (vendedor): MAURÍCIO TEIXEIRA FACURI; Adquirente (compradora): ERIKA RESENDE DE OLIVEIRA; Adquirente (compradora): ANA PAULA LOBO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
IPTU, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Dano Moral, Obrigação Acessória, Responsabilidade Tributária, Tema 122 Do STJ, Art. 37, §6º CRFB, Art. 34 CTN, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Estado IPTU Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Dano Moral Obrigação Acessória +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

MAURÍCIO TEIXEIRA FACURI

Alienante (vendedor)

ERIKA RESENDE DE OLIVEIRA

Adquirente (compradora)

ANA PAULA LOBO FRANCA

Adquirente (compradora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 122 do STJ a contratos de compra e venda versus promessa de compra e venda
  2. 2 Legitimidade para inscrição em dívida ativa de débitos de IPTU quando a alienação ocorreu antes do fato gerador
  3. 3 Existência de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; o acórdão fundamentou de forma suficiente que a alienação do imóvel foi anterior ao fato gerador do IPTU (exercício de 2016), afastando a aplicação do Tema 122 do STJ e autorizando a condenação do Município por ato ilícito e o pagamento de dano moral por inscrição indevida em dívida ativa e protesto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Niterói