AREsp 3052801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a impugnação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284/STF e o pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova pré-constituída (CCIR, declaração de ITR, CAFIR) quanto à natureza rural do imóvel, justificando acolhimento da exceção de pré-executividade e afastamento da exigência de IPTU.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA; Agravada: BRASIL VILLAGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, ITR, Bitributação, Exceção De Pré Executividade, Competência Municipal, Súmula 626 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Bitributação Exceção De Pré Executividade Competência Municipal Súmula 626 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Agravante

BRASIL VILLAGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel rural localizado em área de expansão urbana
  2. 2 Necessidade de comunicação ao INCRA e comprovação de aprovação de loteamento para evitar bitributação
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal por exceção de pré-executividade com base em provas pré-constituídas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: a impugnação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284/STF e o pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de prova pré-constituída (CCIR, declaração de ITR, CAFIR) quanto à natureza rural do imóvel, justificando acolhimento da exceção de pré-executividade e afastamento da exigência de IPTU.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial