AREsp 2809502 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional (incidindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário), a pretensão do agravante demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantida a conclusão de ilegitimidade da cobrança do IPTU sobre imóvel classificado como rural e a ilegibilidade da arrendatária como sujeito passivo.

Parties
Agravante: Município de Guamaré/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Expansão Urbana, Ilegitimidade Da Cobrança, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil IPTU Expansão Urbana Ilegitimidade Da Cobrança Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula 126/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Guamaré/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade da cobrança de IPTU sobre imóvel cadastrado como rural (critério urbanizável/expansão urbana)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por falta de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional e infraconstitucional (incidindo a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário), a pretensão do agravante demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantida a conclusão de ilegitimidade da cobrança do IPTU sobre imóvel classificado como rural e a ilegibilidade da arrendatária como sujeito passivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.