CC 205508 - DECISAO

CC 205508 - DECISAO

Como o fato gerador do IPTU ocorreu em 2008, quando a Sra. Helena era proprietária do imóvel, e a jurisprudência do STJ reconhece que o alienante permanece responsável pelos débitos tributários anteriores à alienação, não sendo possível alterar o sujeito passivo da execução por meio de substituição da CDA, concluiu-se que a competência para processar e julgar a execução fiscal é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém-PA.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BELÉM; Executada: HELENA N. HAGEBOCK; Interveniente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém-PA
Legal Topics
IPTU, Competência Jurisdicional, Imunidade Tributária, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Art. 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Competência Jurisdicional Imunidade Tributária Responsabilidade Tributária Por Sucessão Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Exequente

HELENA N. HAGEBOCK

Executada

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução fiscal de IPTU quando o fato gerador ocorreu antes da transferência de propriedade
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução
  3. 3 Efeito de decreto municipal reconhecendo imunidade do atual proprietário sobre a competência da execução

Ratio Decidendi

Como o fato gerador do IPTU ocorreu em 2008, quando a Sra. Helena era proprietária do imóvel, e a jurisprudência do STJ reconhece que o alienante permanece responsável pelos débitos tributários anteriores à alienação, não sendo possível alterar o sujeito passivo da execução por meio de substituição da CDA, concluiu-se que a competência para processar e julgar a execução fiscal é do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém-PA.

Court Disposition

Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém-PA

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém-PA para processar e julgar a execução fiscal