REsp 1834626 - ACORDAO

REsp 1834626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à localização do imóvel e ao cumprimento dos requisitos do art. 32, §2º, do CTN implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 1.400/1983), o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Ação Anulatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 32, §§ 1º E 2º Do CTN, Lei Municipal 1.400/1983, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário IPTU Ação Anulatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 32, §§ 1º E 2º Do CTN Lei Municipal 1.400/1983 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área urbana desprovido de melhorias
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à localização do imóvel e ao cumprimento dos requisitos do art. 32, §2º, do CTN implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 1.400/1983), o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.