AREsp 2273326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada ofensa constitucional (competência do STF); não há violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; a reforma pretendida demandaria interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 4º, 355 e 455, § 5º, do CPC (Súmula 284/STF por analogia); e, por esses mesmos óbices, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO; Agravado/recorrido: Edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Competência Do STF, Art. 489 CPC, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 314 STJ, Legislação Local, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Competência Do STF Art. 489 CPC Súmula 280 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Edilidade

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de exame de violação do art. 489 do CPC
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto a alegada ofensa constitucional (competência do STF); não há violação do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; a reforma pretendida demandaria interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa aos arts. 4º, 355 e 455, § 5º, do CPC (Súmula 284/STF por analogia); e, por esses mesmos óbices, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada