AREsp 2957667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, alinhando-se à jurisprudência pacificada do STJ de que tanto proprietário quanto possuidor podem ser parte passiva na execução fiscal de IPTU, aplicando-se a orientação dos recursos repetitivos e o verbete sumular n. 83, de modo que não há espaço para a exceção pretendida pela embargante.

Parties
Embargante: INGAÍ INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Promessa De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário IPTU Promessa De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INGAÍ INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda sem transferência da propriedade
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à exceção ao art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para avaliar alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, alinhando-se à jurisprudência pacificada do STJ de que tanto proprietário quanto possuidor podem ser parte passiva na execução fiscal de IPTU, aplicando-se a orientação dos recursos repetitivos e o verbete sumular n. 83, de modo que não há espaço para a exceção pretendida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.