REsp 2224661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da exigibilidade do tributo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) ao reconhecer a responsabilidade pelo IPTU da parte em cujo nome os imóveis estavam registrados; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Distrito Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Tema 122/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Tema 122/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva por alienação dos imóveis antes do fato gerador
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU do promitente comprador e do promitente vendedor (Tema 122/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da exigibilidade do tributo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122) ao reconhecer a responsabilidade pelo IPTU da parte em cujo nome os imóveis estavam registrados; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida