REsp 1852769 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que é inexigível o IPTU cobrado do proprietário que não detém a posse do imóvel em razão de ocupação clandestina por terceiros, devendo o lançamento do débito recair sobre os ocupantes; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Imóvel Invadido

Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Imóvel Invadido

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Responsabilidade tributária do proprietário de imóvel invadido
2 Exigibilidade do IPTU quando imóvel ocupado por terceiros
3 Aplicação dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada