AREsp 2944420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (baseado na Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não atende ao ônus da dialeticidade exigido para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, REFIS, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Desistência Da Ação, Pagamento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário IPTU REFIS Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Desistência Da Ação +2 more

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Parties

JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (baseado na Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica não atende ao ônus da dialeticidade exigido para afastar o óbice processual.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.