AREsp 2987513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em legislação municipal (tornando incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (exequente): Município de Belo Horizonte; Agravado (executado): Olavo Pires Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Legislação Municipal
Processual Civil Direito Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 280 STF Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante (exequente)

Olavo Pires Paulo

Agravado (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em lei local
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 280 e 283 do STF por analogia
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em legislação municipal (tornando incabível o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.