AREsp 2699479 - DECISAO

AREsp 2699479 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa à necessidade de produção de prova oral e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF que impede a análise da pretensa violação dos arts. 355, I, 369 e 442 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: João Bergenthal Neto - espólio; Agravante: Elaine Terezinha Bergenthal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Embargos À Execução Execução Fiscal Requisitos Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

João Bergenthal Neto - espólio

Agravante

Elaine Terezinha Bergenthal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPC em recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) para comprovar posse com ânimo de dono em embargos à execução
  3. 3 Requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa e princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa à necessidade de produção de prova oral e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF que impede a análise da pretensa violação dos arts. 355, I, 369 e 442 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.