AREsp 2640378 - DECISAO

AREsp 2640378 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF, por analogia); ademais, o TJPR decidiu corretamente, por fundamento diverso, que a ausência de registro imobiliário do loteamento acarretou a caducidade da aprovação e inviabilizou a cobrança do IPTU, e que o laudo pericial utilizado, por ser prova emprestada referente a período diverso, não comprovou a destinação do imóvel no período dos fatos geradores.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Caducidade Do Loteamento, Registro Imobiliário, Prova Emprestada, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Loteamento Caducidade Do Loteamento Registro Imobiliário Prova Emprestada Execução Fiscal +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação do projeto de loteamento sem registro imobiliário é suficiente para caracterizar área como urbana para incidência do IPTU
  2. 2 Eficácia probatória de laudo pericial obtido por prova emprestada que se refere a período diverso dos fatos geradores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações careceu de fundamentação específica (Súmula 284/STF, por analogia); ademais, o TJPR decidiu corretamente, por fundamento diverso, que a ausência de registro imobiliário do loteamento acarretou a caducidade da aprovação e inviabilizou a cobrança do IPTU, e que o laudo pericial utilizado, por ser prova emprestada referente a período diverso, não comprovou a destinação do imóvel no período dos fatos geradores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.