AREsp 3114828 - DECISAO

AREsp 3114828 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: JOÃO ARTURIDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Invasão, Lei Complementar Municipal Nº 40/2001, Código Tributário Nacional Art. 34, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Invasão Lei Complementar Municipal Nº 40/2001 Código Tributário Nacional Art. 34 Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

JOÃO ARTURIDES DUARTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC