AREsp 2711547 - DECISAO

AREsp 2711547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a certidão negativa existente à época da aquisição e a ocorrência dos débitos de IPTU em exercícios posteriores à alienação impedem a sub-rogação da dívida aos adquirentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação, Certidão Negativa De Débitos, Art. 130 Do CTN, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Processo IPTU Sub Rogação Certidão Negativa De Débitos Art. 130 Do CTN Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sub-rogação dos créditos de IPTU em caso de desdobro de imóvel
  2. 2 Efeito da certidão negativa de débitos quanto à responsabilidade do adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a certidão negativa existente à época da aquisição e a ocorrência dos débitos de IPTU em exercícios posteriores à alienação impedem a sub-rogação da dívida aos adquirentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.