REsp 2246775 - DECISAO

REsp 2246775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido porque a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPTU depende não só da consolidação registral da propriedade, mas também da imissão na posse direta, sendo que, na ausência de imissão na posse que evidencie animus domini, o credor fiduciário é ilegitimado para figurar na execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso e foram julgados procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; embargos à execução julgados procedentes; reconhecida ilegitimidade passiva do recorrente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Consolidação Da Propriedade, Imissão Na Posse
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Consolidação Da Propriedade Imissão Na Posse

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, possui legitimidade passiva para responder pelo IPTU ainda que não tenha ocorrido a imissão na posse direta.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido porque a legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPTU depende não só da consolidação registral da propriedade, mas também da imissão na posse direta, sendo que, na ausência de imissão na posse que evidencie animus domini, o credor fiduciário é ilegitimado para figurar na execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso e foram julgados procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; embargos à execução julgados procedentes; reconhecida ilegitimidade passiva do recorrente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido