REsp 2066278 - DECISAO

REsp 2066278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de ausência de prequestionamento para o art. 489 do CPC impede seu exame e a pretensa violação do princípio da legalidade dependeria de interpretação de norma municipal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, tornando a matéria incognoscível no recurso especial.

Parties
Embargante: FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO; Representante: ELIZABETH MUNHOZ FERREIRA - INVENTARIANTE; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processual Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 280/stf Princípio Da Legalidade

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO

Embargante

ELIZABETH MUNHOZ FERREIRA - INVENTARIANTE

Representante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia em face de norma municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de ausência de prequestionamento para o art. 489 do CPC impede seu exame e a pretensa violação do princípio da legalidade dependeria de interpretação de norma municipal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, tornando a matéria incognoscível no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.