AREsp 3164451 - DECISAO

AREsp 3164451 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HORIZONTES DO BRASIL LTDA; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Retroatividade, Pré Executividade, Título Executivo Nulo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil IPTU Isenção Tributária Retroatividade Pré Executividade +4 more

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Parties

HORIZONTES DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de concessão de isenção tributária tem efeitos retroativos quando a condição fática preexistente (vegetação de Floresta Ombrófila Densa) já existia antes do reconhecimento administrativo
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88
  3. 3 Se a execução fiscal está fundada em título executivo nulo, à luz dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN