REsp 2262184 - DECISAO

REsp 2262184 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a controvérsia sobre a incidência do IPTU depende de valoração fático-probatória acerca do esvaziamento econômico do imóvel em razão de restrição ambiental non aedificandi, matéria vedada ao reexame no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade é incabível no caso em que o valor da causa é elevado, devendo aplicar-se os critérios objetivos do art.85 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente (app), Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Ambiental IPTU Área De Preservação Permanente (app) Fato Gerador Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Proprietário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em APP e interpretação dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a controvérsia sobre a incidência do IPTU depende de valoração fático-probatória acerca do esvaziamento econômico do imóvel em razão de restrição ambiental non aedificandi, matéria vedada ao reexame no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade é incabível no caso em que o valor da causa é elevado, devendo aplicar-se os critérios objetivos do art.85 do CPC. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.