AREsp 3030709 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar a eventual inconstitucionalidade de lei municipal (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e por incidir os óbices das Súmulas 126 e 7 do STJ: não houve recurso extraordinário contra o fundamento constitucional e seria necessário reexame de provas para se concluir pela violação da base de cálculo prevista no art. 33 do CTN, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO DE PAULA GUIMARÃES GORDILHO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Constitucionalidade De Lei Municipal, Inadequação Da Via Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Art. 33 Do CTN, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco
Processual Civil Tributário IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Constitucionalidade De Lei Municipal Inadequação Da Via Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE PAULA GUIMARÃES GORDILHO

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para impugnar a constitucionalidade de lei municipal que reajustou a PGV
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33 do CTN (base de cálculo do IPTU) sem reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar a eventual inconstitucionalidade de lei municipal (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF) e por incidir os óbices das Súmulas 126 e 7 do STJ: não houve recurso extraordinário contra o fundamento constitucional e seria necessário reexame de provas para se concluir pela violação da base de cálculo prevista no art. 33 do CTN, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial