AREsp 3043306 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma pontual, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou que a matéria dispensava reexame de prova, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser processado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Lançamento Complementar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil IPTU Lançamento Tributário Lançamento Complementar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de forma pontual, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou que a matéria dispensava reexame de prova, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser processado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.