REsp 2232560 - DECISAO

REsp 2232560 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada (Tema 122) e a interpretação do art. 130 do CTN estabelecem responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelos débitos de IPTU anteriores à alienação; assim, a alienação do imóvel no curso da execução não configura ilegitimidade passiva superveniente do alienante, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o alienante no polo passivo.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Executado: Alienante; Recorrido: Adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade solidária do alienante com a adquirente.
Legal Topics
IPTU, Sucessão Tributária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Registro Imobiliário
Tributário Execução Fiscal IPTU Sucessão Tributária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Alienante

Executado

Adquirente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel no curso da execução fiscal afasta a responsabilidade do alienante pelos débitos de IPTU pretéritos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência consolidada (Tema 122) e a interpretação do art. 130 do CTN estabelecem responsabilidade solidária do alienante e do adquirente pelos débitos de IPTU anteriores à alienação; assim, a alienação do imóvel no curso da execução não configura ilegitimidade passiva superveniente do alienante, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que manteve o alienante no polo passivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade solidária do alienante com a adquirente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o alienante no polo passivo da execução fiscal.
  • Reconhecer a responsabilidade solidária do alienante e da adquirente pelos débitos de IPTU.