REsp 2259835 - DECISAO

REsp 2259835 - DECISAO

O acórdão recorrido equivocou-se ao manter a exigência do IPTU com base na titularidade formal, pois a prova pericial incontroversa demonstrou a inviabilidade absoluta e permanente de uso econômico de toda a área em razão de qualificação como APP non aedificandi; nessa hipótese não se aperfeiçoa o fato gerador previsto no art. 32 do CTN, ensejando a não incidência do IPTU sobre os imóveis descritos nos autos.

Parties
Recorrente: VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Brumadinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis descritos nos autos
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente (app), Fato Gerador, Redução Da Base De Cálculo, Valor Venal
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Urbanístico IPTU Área De Preservação Permanente (app) Fato Gerador Redução Da Base De Cálculo Valor Venal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VISÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Brumadinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel urbano integralmente inserido em APP e qualificado como área verde non aedificandi
  2. 2 Efeito de restrições ambientais absolutas sobre o conceito material de propriedade tributável previsto no art. 32 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade de benefício fiscal ou redução da base de cálculo em face de restrições ambientais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido equivocou-se ao manter a exigência do IPTU com base na titularidade formal, pois a prova pericial incontroversa demonstrou a inviabilidade absoluta e permanente de uso econômico de toda a área em razão de qualificação como APP non aedificandi; nessa hipótese não se aperfeiçoa o fato gerador previsto no art. 32 do CTN, ensejando a não incidência do IPTU sobre os imóveis descritos nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis descritos nos autos

Orders

  • Reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis descritos nos autos
  • Afastar a exigência tributária objeto da execução fiscal