REsp 2266164 - DECISAO

REsp 2266164 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria debatida exige revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de direito local (isenção prevista na Lei Municipal nº 1.993/1991 quanto à propriedade da CDHU), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do enunciado análogo da Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem nem indicou, de forma suficiente, dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME; Recorrido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Municipal IPTU Isenção Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de isenção prevista em lei municipal (Lei Municipal de Leme nº 1.993/1991) para imóveis sob domínio da CDHU
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel beneficiado por isenção municipal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria debatida exige revolvimento de questões fático-probatórias e interpretação de direito local (isenção prevista na Lei Municipal nº 1.993/1991 quanto à propriedade da CDHU), providências vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do enunciado análogo da Súmula 280/STF; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso na origem nem indicou, de forma suficiente, dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.